EAREsp 1956066 - DECISAO

EAREsp 1956066 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento em documentos constantes dos autos, constatou ausência de comprovação da hipossuficiência (rendimentos e bens declarados), entendeu que a concessão da gratuidade exige análise econômico-financeira e que a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento e reputou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por inexistência de violação de dispositivos de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento em documentos constantes dos autos, constatou ausência de comprovação da hipossuficiência (rendimentos e bens declarados), entendeu que a concessão da gratuidade exige análise econômico-financeira e que a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o indeferimento e reputou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.