AREsp 1970265 - DECISAO

AREsp 1970265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (verificação da existência de provas capazes de infirmar a presunção de pobreza e a análise da probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo aos embargos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à impugnação da gratuidade e à negativa de efeito suspensivo dos embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: ÁLVARO LEOCÁDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Execução Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução Efeito Suspensivo Execução Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ÁLVARO LEOCÁDIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão e impugnação da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 do CPC/2015)
  3. 3 caráter executivo de títulos extrajudiciais (arts. 783 e 784 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (verificação da existência de provas capazes de infirmar a presunção de pobreza e a análise da probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo aos embargos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à impugnação da gratuidade e à negativa de efeito suspensivo dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.