AREsp 1929943 - DECISAO

AREsp 1929943 - DECISAO

O Tribunal de origem, com respaldo em análise fático-probatória, concluiu que os documentos juntados (declaração de hipossuficiência, demonstrativos do benefício previdenciário e declaração de imposto de renda) indicam renda mensal aproximada de R$ 954,00 e que os bens indicados não demonstram liquidez suficiente para impor o ônus das custas, sendo, portanto, devida a gratuidade da justiça; a revisão dessa valoração probatória é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Da Concessão De Gratuidade Da Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Da Concessão De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de natureza fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com respaldo em análise fático-probatória, concluiu que os documentos juntados (declaração de hipossuficiência, demonstrativos do benefício previdenciário e declaração de imposto de renda) indicam renda mensal aproximada de R$ 954,00 e que os bens indicados não demonstram liquidez suficiente para impor o ônus das custas, sendo, portanto, devida a gratuidade da justiça; a revisão dessa valoração probatória é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.