AREsp 1942603 - DECISAO

AREsp 1942603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto a parte das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.