AREsp 1957690 - DECISAO

AREsp 1957690 - DECISAO

Rejeitados os embargos por ausência de omissão; questões legais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma quanto à concessão da justiça gratuita envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados pelo recorrente atraem a Súmula 283/STF; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROLINDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.-ME; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 481/stj, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROLINDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.-ME

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento de pontos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos por ausência de omissão; questões legais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma quanto à concessão da justiça gratuita envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados pelo recorrente atraem a Súmula 283/STF; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se.