REsp 1895880 - DECISAO

REsp 1895880 - DECISAO

Para assegurar uniformidade e economia processual, e evitar decisões dissonantes entre cortes, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se após o fim da suspensão as normas do CPC/15 relativas ao seguimento ou retratação do recurso especial conforme o entendimento fixado no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: EDNA MARIA FURTADO; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Para Aguardar Decisão De Irdr/sirdr Ou Da Controvérsia N.º 247/stj
Outcome
Decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até trânsito em julgado de determinados IRDRs ou até julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Banco Gestor, PASEP, Prescrição, Irdr/sirdr, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preclusão Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Banco Gestor +4 more

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Parties

EDNA MARIA FURTADO

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Para Aguardar Decisão De Irdr/sirdr Ou Da Controvérsia N.º 247/stj

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC versus art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição nas ações relativas a desfalques em conta do PASEP (data do conhecimento versus data do último depósito)

Ratio Decidendi

Para assegurar uniformidade e economia processual, e evitar decisões dissonantes entre cortes, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se após o fim da suspensão as normas do CPC/15 relativas ao seguimento ou retratação do recurso especial conforme o entendimento fixado no precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até trânsito em julgado de determinados IRDRs ou até julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que sejam mantidos suspensos até que ocorra: (i) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados; ou (ii) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO)