AREsp 1896247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a ofensa a dispositivos legais federais nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre as questões federais alegadas, além de constar no acórdão do tribunal de origem a conclusão de que a hipossuficiência não se comprovou (documento de 2018 indicando atividade e ausência de balanço atualizado). Dessa forma, aplicaram-se as Súmulas 284 do STF, 7, 211 e 518 do STJ, e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA SANTA IZABEL LTDA.; Agravado: CONGREGAÇÃO DE SANTA ISABEL; Agravado: INSTITUTO ISABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o interno não provido; Nega-se provimento ao agravo interno (acórdão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA SANTA IZABEL LTDA.

Agravante

CONGREGAÇÃO DE SANTA ISABEL

Agravado

INSTITUTO ISABEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de recolhimento das custas ao final
  3. 3 comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a ofensa a dispositivos legais federais nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre as questões federais alegadas, além de constar no acórdão do tribunal de origem a conclusão de que a hipossuficiência não se comprovou (documento de 2018 indicando atividade e ausência de balanço atualizado). Dessa forma, aplicaram-se as Súmulas 284 do STF, 7, 211 e 518 do STJ, e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; Nega-se provimento ao agravo interno (acórdão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno