REsp 1958675 - DECISAO

REsp 1958675 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente, pessoa jurídica sem fins lucrativos, não comprovou a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 481 quanto ao ônus probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente, pessoa jurídica sem fins lucrativos, não comprovou a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 481 quanto ao ônus probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.