AREsp 1999535 - DECISAO

AREsp 1999535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a precariedade financeira necessária para a concessão da gratuidade judiciária e não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso (art. 1.007 CPC), estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, subsistiu fundamento inatacado e precluso relativo ao indeferimento da justiça gratuita, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A; Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Entidade pessoa jurídica tem direito à gratuidade judiciária sem comprovar precariedade financeira?
  2. 2 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso (art. 1.007 CPC) e deserção
  3. 3 Incidência de óbices de súmula (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a precariedade financeira necessária para a concessão da gratuidade judiciária e não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso (art. 1.007 CPC), estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, subsistiu fundamento inatacado e precluso relativo ao indeferimento da justiça gratuita, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 900,00 para R$ 990,00.