MS 28174 - DECISAO

MS 28174 - DECISAO

O mandado de segurança é manifesto incabível porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente writs contra atos jurisdicionais de outros tribunais (art. 105, I, 'b', CF; Súmula 41/STJ) e, no caso, existe recurso específico cabível (agravo interno), de modo que não se verifica a inexistência de recurso nem manifesta teratologia exigida para o conhecimento do mandado de segurança; assim, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrado: desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial (art. 10, Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança por manifesta incabibilidade e incompetência do STJ
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ, Cabimento Do Mandado De Segurança, Recursos Judiciais (agravo Interno)
Mandado De Segurança Competência Processo Constitucional Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ Cabimento Do Mandado De Segurança Recursos Judiciais (agravo Interno)

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Parties

desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial (art. 10, Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar mandado de segurança originariamente contra ato praticado por magistrado de outros tribunais (art. 105, I, 'b', CF; Súmula 41/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Enunciado/Súmula 267/STF)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial exige inexistência de recurso cabível e manifesta teratologia ou absurdo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifesto incabível porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente writs contra atos jurisdicionais de outros tribunais (art. 105, I, 'b', CF; Súmula 41/STJ) e, no caso, existe recurso específico cabível (agravo interno), de modo que não se verifica a inexistência de recurso nem manifesta teratologia exigida para o conhecimento do mandado de segurança; assim, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança por manifesta incabibilidade e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.