AREsp 1996173 - DECISAO

AREsp 1996173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia acerca da concessão da gratuidade da justiça envolve análise de prova e factualidade cujos reexames são vedados em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela hipossuficiência com base no conjunto probatório e no princípio constitucional do acesso à justiça.

Parties
Agravante: UNINTER EDUCACIONAL S/A; Agravada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL DOS ALUNOS CEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental

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Parties

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL DOS ALUNOS CEUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica (associação sem fins lucrativos)
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a controvérsia acerca da concessão da gratuidade da justiça envolve análise de prova e factualidade cujos reexames são vedados em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela hipossuficiência com base no conjunto probatório e no princípio constitucional do acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.