AREsp 1908993 - DECISAO

AREsp 1908993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula não se enquadra no cabimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF) e qualquer alteração quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a decisão monocrática previstas no art. 932 do CPC/15.

Parties
Agravante: LYDIANE MARIA AZEVEDO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LYDIANE MARIA AZEVEDO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade da justiça e prova da incapacidade financeira
  2. 2 cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou súmula
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula não se enquadra no cabimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF) e qualquer alteração quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a decisão monocrática previstas no art. 932 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.