AREsp 1978364 - DECISAO

AREsp 1978364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade demandaria reanálise do contexto fático-probatório (hipossuficiência financeira), o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem identificou indícios de capacidade financeira (depósitos no PRE) que afastaram a concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Preparo Recursal, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Preparo Recursal Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade demandaria reanálise do contexto fático-probatório (hipossuficiência financeira), o que é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem identificou indícios de capacidade financeira (depósitos no PRE) que afastaram a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.