AREsp 1980753 - DECISAO

AREsp 1980753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além da ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos.

Parties
Agravante: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica (arts.98 e 99 CPC; Súmula 481/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico (alínea 'c' do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além da ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.