REsp 1906697 - DECISAO

REsp 1906697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (capacidade financeira da autora), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem que deferiu a gratuidade ante a insuficiência da prova da capacidade financeira por parte do agravante e a existência de documento que indicou rendimento inferior a cinco salários mínimos.

Parties
Agravante: GERVÁSIO SILVA DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Citação Do Cônjuge, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Citação Do Cônjuge Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GERVÁSIO SILVA DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do benefício de gratuidade da justiça concedido pela instância ordinária
  2. 2 possibilidade de apreciação da capacidade econômica da parte em sede de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (capacidade financeira da autora), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem que deferiu a gratuidade ante a insuficiência da prova da capacidade financeira por parte do agravante e a existência de documento que indicou rendimento inferior a cinco salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.