AREsp 1944974 - DECISAO

AREsp 1944974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões não foi prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF; (ii) os embargos de declaração foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; (iii) a impugnação às conclusões sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) parte das questões não foi prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 282/356 do STF; (ii) os embargos de declaração foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; (iii) a impugnação às conclusões sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.