AREsp 1786976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 126/STJ, diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, e por aplicação da Súmula 7/STJ, visto que a análise da concessão de gratuidade da justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 126/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos e prova para concessão da gratuidade de justiça (arts. 99, §2º, e 321 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 126/STJ, diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, e por aplicação da Súmula 7/STJ, visto que a análise da concessão de gratuidade da justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto pelas partes recorrentes.