AREsp 1981770 - DECISAO

AREsp 1981770 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os recorrentes detêm patrimônio significativo incompatível com a alegada insuficiência financeira, de modo que não se mostrou cabível a gratuidade; além disso, eventual reavaliação das provas restaria vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA E PORCIÚNCULA LTDA - EPP; Recorrente: GERSON CORREA PORCIUNCULA; Recorrente: CRISTIANE ANDREIA CARRASCO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 7 Do STJ, Avaliação Patrimonial
Direito Privado Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 7 Do STJ Avaliação Patrimonial

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA E PORCIÚNCULA LTDA - EPP

Recorrente

GERSON CORREA PORCIUNCULA

Recorrente

CRISTIANE ANDREIA CARRASCO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 compatibilidade entre patrimônio declarado e renda para aferição de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os recorrentes detêm patrimônio significativo incompatível com a alegada insuficiência financeira, de modo que não se mostrou cabível a gratuidade; além disso, eventual reavaliação das provas restaria vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.