AREsp 1973448 - DECISAO

AREsp 1973448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas implicam reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não havendo demonstração jurídica apta a demonstrar violação dos dispositivos apontados; manteve-se a redução da cláusula penal para 5% em razão do adimplemento parcial (2/3) e da situação econômica da devedora, nos termos do art. 413 do CC.

Parties
Autora/agravante: SCARELI PÃES CONGELADOS - EIRELI, nome fantasia TATI MINAS (SCARELI); Ré/apelada: CATRICALA & CIA LTDA, nome fantasia SUPERMERCADO LARANJÃO (CATRICALA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cláusula Penal, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Gratuidade Da Justiça Cláusula Penal Reexame De Prova Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

SCARELI PÃES CONGELADOS - EIRELI, nome fantasia TATI MINAS (SCARELI)

Autora/agravante

CATRICALA & CIA LTDA, nome fantasia SUPERMERCADO LARANJÃO (CATRICALA)

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 aplicação das normas de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 NCPC)
  3. 3 redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas implicam reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não havendo demonstração jurídica apta a demonstrar violação dos dispositivos apontados; manteve-se a redução da cláusula penal para 5% em razão do adimplemento parcial (2/3) e da situação econômica da devedora, nos termos do art. 413 do CC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SCARELI para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.