REsp 1889733 - DECISAO

REsp 1889733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão no acórdão quanto ao benefício da gratuidade da Justiça; a majoração de honorários não se pronunciou sobre o total beneplácito, de modo que a decisão que deferiu a gratuidade (fls. 71/3) permanece em vigor.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários, Resolução Contratual, Plano Coletivo Empresarial, Ineficácia Contra a Ex Operadora, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Resolução Contratual Plano Coletivo Empresarial +4 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do benefício da gratuidade da Justiça
  2. 2 maioração de honorários e sua eficácia
  3. 3 inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão no acórdão quanto ao benefício da gratuidade da Justiça; a majoração de honorários não se pronunciou sobre o total beneplácito, de modo que a decisão que deferiu a gratuidade (fls. 71/3) permanece em vigor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.