AREsp 1994928 - DECISAO

AREsp 1994928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a deserção por falta de recolhimento do preparo decorreu de decisão anterior que denegou a gratuidade e não foi impugnada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO SALHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIO SALHANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 deserção por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a deserção por falta de recolhimento do preparo decorreu de decisão anterior que denegou a gratuidade e não foi impugnada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.