AREsp 2477706 - DECISAO

AREsp 2477706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, porquanto a alegação de violação dos arts. 98 e 99 do CPC demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada questão constitucional não é matéria apta a ser conhecida pelo STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, manteve-se a decisão agravada que afastou a presunção de pobreza com base nos elementos probatórios (salário de R$ 4.000,00 e representação por advogado).

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do STJ para analisar alegação de violação constitucional (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, porquanto a alegação de violação dos arts. 98 e 99 do CPC demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada questão constitucional não é matéria apta a ser conhecida pelo STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, manteve-se a decisão agravada que afastou a presunção de pobreza com base nos elementos probatórios (salário de R$ 4.000,00 e representação por advogado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.