AREsp 1871807 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação sobre falta de oportunidade para comprovação da insuficiência financeira não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Styllu's Card Comunicações Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Comprovação Da Insuficiência Financeira, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Case Brief
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Parties
Styllu's Card Comunicações Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
- 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Consequência da ausência de prequestionamento para conhecimento de matéria (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação sobre falta de oportunidade para comprovação da insuficiência financeira não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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