AREsp 1987364 - DECISAO

AREsp 1987364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, ademais, não é possível admitir recurso especial fundado em dispositivos de lei federal revogados (Lei n. 1.060/1950); também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão legal e requisitos para concessão da gratuidade da justiça (Lei n. 1.060/1950 e arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, ademais, não é possível admitir recurso especial fundado em dispositivos de lei federal revogados (Lei n. 1.060/1950); também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.