AREsp 1943590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e sem demonstração de pertinência, caracterizando deficiência recursal; além disso, o tribunal de origem apreciou provas que concluíram pela ausência de comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabe reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Art. 98 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Allegação de violação do art. 98 do CPC/2015 relativa à hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e sem demonstração de pertinência, caracterizando deficiência recursal; além disso, o tribunal de origem apreciou provas que concluíram pela ausência de comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabe reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.