AREsp 1803096 - DECISAO

AREsp 1803096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a documentação, concluiu pela impossibilidade da parte de arcar com as custas, não havendo omissão a ser sanada; os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Agravada: JCHS Construções EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Público Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

JCHS Construções EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova quanto à hipossuficiência
  3. 3 ocorrência de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, ao analisar a documentação, concluiu pela impossibilidade da parte de arcar com as custas, não havendo omissão a ser sanada; os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.