AREsp 2378931 - DECISAO

AREsp 2378931 - DECISAO

O Tribunal estadual supriu a omissão apontada, demonstrando que a agravante juntou sua declaração de imposto de renda e não comprovou despesas extraordinárias que comprometem sua subsistência, além de constar nos autos rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão da gratuidade; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e decidiu conhecer do agravo para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MARIA LIMA GONCALVES; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA LIMA GONCALVES

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Existência de omissão em acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no REsp à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual supriu a omissão apontada, demonstrando que a agravante juntou sua declaração de imposto de renda e não comprovou despesas extraordinárias que comprometem sua subsistência, além de constar nos autos rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão da gratuidade; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e decidiu conhecer do agravo para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.