AREsp 2502898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando a admissão do especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUCANO; Agravada: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Terço Constitucional, Férias, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Motivação Ou Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Terço Constitucional Férias Compensação De Valores Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUCANO

Agravante

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação dos valores recebidos pela servidora no período não prescrito
  2. 2 incidência do terço constitucional sobre o período de férias
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando a admissão do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.