AREsp 2499596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria constitucional imprópria para via especial, além da existência de óbices de admissibilidade: reexame de prova (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ELTON CLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

ELTON CLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria constitucional imprópria para via especial, além da existência de óbices de admissibilidade: reexame de prova (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.