AREsp 2488928 - DECISAO

AREsp 2488928 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas, não demonstrando de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices invocados (inadmissibilidade por suposta violação constitucional e incidência das Súmulas 7 e 83), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTHIAN MARHOLD; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Óbitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Óbitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN MARHOLD

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas, não demonstrando de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices invocados (inadmissibilidade por suposta violação constitucional e incidência das Súmulas 7 e 83), nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.