AREsp 2474810 - DECISAO

AREsp 2474810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices de admissibilidade: (i) parte das alegações suscitava controvérsia constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), (ii) a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e (iii) a apreciação do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos comprobatórios da hipossuficiência do recorrente (extratos bancários com saldos de até R$7.579,52, ausência de comprovantes de renda e IR, ausência de demonstração de despesas familiares).

Parties
Agravante: JOSE ORLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

JOSE ORLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices de admissibilidade: (i) parte das alegações suscitava controvérsia constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), (ii) a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e (iii) a apreciação do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos comprobatórios da hipossuficiência do recorrente (extratos bancários com saldos de até R$7.579,52, ausência de comprovantes de renda e IR, ausência de demonstração de despesas familiares).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.