AREsp 1826455 - DECISAO

AREsp 1826455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo expôs adequadamente suas razões, sanou erro material pelos embargos de declaração, não houve omissão quanto ao pedido de sustentação oral nem à apreciação das provas; a apelada comprovou a prestação dos serviços e os apelantes não impugnaram especificamente os fatos e documentos da inicial nos termos do art. 341 do CPC, de modo que não houve violação de dever de fundamentação nem alteração da concessão da gratuidade da justiça; majoraram-se em 5% os honorários, observando o limite legal e a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DE CAMPOS e outros; Agravada: ROBERTA LIPORI PESSUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Fundamentação, Ação De Cobrança De Honorários
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Fundamentação Ação De Cobrança De Honorários

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Parties

EDSON LUIZ DE CAMPOS e outros

Agravante

ROBERTA LIPORI PESSUTTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da presunção de veracidade do art. 341 do CPC versus distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 manutenção da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo expôs adequadamente suas razões, sanou erro material pelos embargos de declaração, não houve omissão quanto ao pedido de sustentação oral nem à apreciação das provas; a apelada comprovou a prestação dos serviços e os apelantes não impugnaram especificamente os fatos e documentos da inicial nos termos do art. 341 do CPC, de modo que não houve violação de dever de fundamentação nem alteração da concessão da gratuidade da justiça; majoraram-se em 5% os honorários, observando o limite legal e a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EDSON LUIZ DE CAMPOS e outros