AREsp 2503487 - DECISAO

AREsp 2503487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou comprovada, nos autos, a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente/pessoa jurídica, sendo ainda exigível a comprovação por parte dos sócios que foram litisconsortes passivos na ação originária; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO LASAFA BOAVENTURA TESTA; Embargante/agravante: MARTINS E TESTA LTDA; Requerido/sócio: LUIZ FELIPE MARTINS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Art. 98 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Custas Recursais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 25/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Art. 98 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Custas Recursais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO LASAFA BOAVENTURA TESTA

Agravante/recorrente

MARTINS E TESTA LTDA

Embargante/agravante

LUIZ FELIPE MARTINS CARDOSO

Requerido/sócio

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica inativa
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 exigência de comprovação pelos sócios quando foram partes na ação originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou comprovada, nos autos, a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente/pessoa jurídica, sendo ainda exigível a comprovação por parte dos sócios que foram litisconsortes passivos na ação originária; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.