AREsp 2487908 - DECISAO

AREsp 2487908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, pela alínea 'a', a peça recursal é inepta e carece de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF, e, pela alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, a jurisprudência consolida que a concessão da gratuidade produz efeitos ex nunc, não atingindo honorários fixados na fase de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ANTONIO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc E Ex Tunc, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc E Ex Tunc Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ANTONIO VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concede gratuidade da justiça pode operar efeitos ex tunc alcançando verbas honorárias fixadas na fase de conhecimento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, pela alínea 'a', a peça recursal é inepta e carece de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF, e, pela alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, a jurisprudência consolida que a concessão da gratuidade produz efeitos ex nunc, não atingindo honorários fixados na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.