AREsp 2485485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a hipossuficiência econômica da agravante, não havendo comprovação suficiente da incapacidade financeira; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova específica para concessão de gratuidade à pessoa jurídica (art. 98 CPC/15 e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: METALCASTY LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

METALCASTY LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a hipossuficiência econômica da agravante, não havendo comprovação suficiente da incapacidade financeira; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova específica para concessão de gratuidade à pessoa jurídica (art. 98 CPC/15 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.