AREsp 2498219 - DECISAO

Parties: Agravante: HÉLCIO PASSOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

HÉLCIO PASSOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e ônus da prova da hipossuficiência
2 Valoração de provas bancárias para aferir hipossuficiência
3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)