AREsp 2489420 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, à vista da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu por não conhecer do recurso especial, aplicando o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, mantendo as conclusões de que não houve omissão, que não se demonstrou ilegitimidade passiva nem inépcia da inicial, que não cabe inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos, e que não restou comprovado vício de consentimento ou falta de informação suficiente para afastar a cobrança.

Parties
Recorrente/agravante: JOANA DARC DUARTE DE FARIA HOFMAN; Apelado/autor: Hospital autor / apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova / Inversão, Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Direito De Informação Ao Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova / Inversão +5 more

Case Brief

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Parties

JOANA DARC DUARTE DE FARIA HOFMAN

Recorrente/agravante

Hospital autor / apelado

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da 1ª recorrente (art. 17 CPC/15)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 319 e 330 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, à vista da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu por não conhecer do recurso especial, aplicando o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, mantendo as conclusões de que não houve omissão, que não se demonstrou ilegitimidade passiva nem inépcia da inicial, que não cabe inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos, e que não restou comprovado vício de consentimento ou falta de informação suficiente para afastar a cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.