AREsp 2421340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios diante da fundamentação já constante no acórdão embargado, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao indeferimento da gratuidade, a alteração da conclusão do acórdão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do argumento de nulidade por ausência de intimação para juntada de provas.

Parties
Agravante: INNOVA INVENTARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas (súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do Stf), Deserção, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas (súmula 7 Do Stj, Súmula 284 Do Stf) Deserção Honorários Sucumbenciais

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Parties

INNOVA INVENTARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória E Indenizatória) / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem intimação prévia para juntada de provas de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios diante da fundamentação já constante no acórdão embargado, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao indeferimento da gratuidade, a alteração da conclusão do acórdão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do argumento de nulidade por ausência de intimação para juntada de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno