REsp 1804234 - DECISAO

REsp 1804234 - DECISAO

Tendo em vista que o art. 98, § 1º, IX, do CPC inclui expressamente os emolumentos devidos a notários e registradores quando necessários à efetivação de decisão judicial, os emolumentos exigidos para o cancelamento do protesto determinado em sentença devem ser alcançados pela Gratuidade da Justiça concedida à autora; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Autor: TRAÇO EDITORA LTDA (TRAÇO); Réu: HR GRAFICA E EDITORA LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL; Réu: HSBC BANCO MÚLTIPLO; Réu: BANCO SOFISA S.A.; Réu: BANCO ITAÚ S.A.; Réu: BANCO INTERMÉDIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Emolumentos Notariais E De Cartório, Cancelamento De Protesto, Indenização Por Danos Morais, Endosso Mandato
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Emolumentos Notariais E De Cartório Cancelamento De Protesto Indenização Por Danos Morais Endosso Mandato

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Parties

TRAÇO EDITORA LTDA (TRAÇO)

Autor

HR GRAFICA E EDITORA LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL

Réu

HSBC BANCO MÚLTIPLO

Réu

BANCO SOFISA S.A.

Réu

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

BANCO INTERMÉDIU

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores necessários ao cancelamento de protesto (art. 98, § 1º, IX, CPC)
  2. 2 Responsabilidade decorrente de endosso mandato quanto à cobrança de duplicatas emitidas sem lastro
  3. 3 Reconhecimento de invalidade de duplicatas e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o art. 98, § 1º, IX, do CPC inclui expressamente os emolumentos devidos a notários e registradores quando necessários à efetivação de decisão judicial, os emolumentos exigidos para o cancelamento do protesto determinado em sentença devem ser alcançados pela Gratuidade da Justiça concedida à autora; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os emolumentos devidos ao ofício de notas para cancelamento do protesto sejam alcançados pela Gratuidade da Justiça deferida à parte.
  • Publique-se.