AREsp 2462126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de hipossuficiência do recorrente com base em elementos probatórios (declaração de IR, ausência de extratos bancários e inconsistência das provas apresentadas), e o acolhimento das razões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO INACIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO INACIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça diante de prova em contrário
  3. 3 impossibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de hipossuficiência do recorrente com base em elementos probatórios (declaração de IR, ausência de extratos bancários e inconsistência das provas apresentadas), e o acolhimento das razões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.