AREsp 2510035 - DECISAO

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Embora a nomeação de curador especial não presuma hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa os atos praticados pelo curador especial, inclusive a interposição de recursos, estão dispensados do prévio pagamento do preparo, nos termos do art. 91 do CPC/2015; assim, a deserção do recurso por ausência de comprovação de preparo foi afastada e determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento do recurso.

Parties
Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Curadoria Especial, Preparo Recursal, Deserção, Revelia, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Curadoria Especial Preparo Recursal Deserção Revelia Jurisprudência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocínio pela Defensoria Pública como curadora especial presume a concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Se os atos processuais praticados pelo curador especial estão dispensados do prévio pagamento do preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a nomeação de curador especial não presuma hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa os atos praticados pelo curador especial, inclusive a interposição de recursos, estão dispensados do prévio pagamento do preparo, nos termos do art. 91 do CPC/2015; assim, a deserção do recurso por ausência de comprovação de preparo foi afastada e determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga na análise do recurso como entender de direito
  • Publique-se e intimem-se