AREsp 2470965 - DECISAO

AREsp 2470965 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou os fatos e provas nos autos e concluiu que os recorrentes não demonstraram hipossuficiência, pois havia evidências de rendimentos e patrimônio que afastavam a miserabilidade jurídica; como a declaração de pobreza é presunção juris tantum que pode ser ilidida por elementos nos autos, e modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de elementos que demonstram capacidade financeira
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência e sua ilidibilidade por elementos nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou os fatos e provas nos autos e concluiu que os recorrentes não demonstraram hipossuficiência, pois havia evidências de rendimentos e patrimônio que afastavam a miserabilidade jurídica; como a declaração de pobreza é presunção juris tantum que pode ser ilidida por elementos nos autos, e modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.