REsp 1795751 - DECISAO

REsp 1795751 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade; aplicando-se a jurisprudência que condiciona a concessão de gratuidade da pessoa jurídica à demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais, verificou-se ausência de documentação comprovante da incapacidade e indícios de recuperação patrimonial da entidade, devendo-se, portanto, rejeitar o pedido de gratuidade e acolher os embargos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido: Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes; pedido de gratuidade rejeitado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Justiça Gratuita, Intervenção Da PREVIC, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Justiça Gratuita Intervenção Da PREVIC Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido: Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
  2. 2 concessão de gratuidade a pessoa jurídica sob intervenção condicionada à demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de gratuidade; aplicando-se a jurisprudência que condiciona a concessão de gratuidade da pessoa jurídica à demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais, verificou-se ausência de documentação comprovante da incapacidade e indícios de recuperação patrimonial da entidade, devendo-se, portanto, rejeitar o pedido de gratuidade e acolher os embargos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes; pedido de gratuidade rejeitado.

Orders

  • Rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.