AREsp 2187756 - DECISAO

AREsp 2187756 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante para concessão da gratuidade da justiça, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA (ALEX); Relatora: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao apelo nobre.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA (ALEX)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do benefício da justiça gratuita e requisitos do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula nº 211 do STJ arguida pelo agravante
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante para concessão da gratuidade da justiça, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao apelo nobre.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao apelo nobre (recurso especial)