AREsp 2422739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados (ausência de declarações de renda exigidas e extratos que demonstram movimentações consideráveis), ilidiu a presunção de hipossuficiência; a conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JABUR MALUF; Órgão Prolator/recorrido: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil (condomínio) Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Documental

Case Brief

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Parties

PAULO JABUR MALUF

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de pobreza
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados (ausência de declarações de renda exigidas e extratos que demonstram movimentações consideráveis), ilidiu a presunção de hipossuficiência; a conclusão está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial