REsp 2118245 - DECISAO

REsp 2118245 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine o pedido de gratuidade da justiça, porquanto o Tribunal a quo indeferiu o benefício sem apontar elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação das joias e responsabilidade do fornecedor, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; não se reconheceram omissão, contradição ou obscuridade nos pontos de produção de provas indicados pelo recorrente.

Parties
Autora/recorrente: MARIA DEL PILAR TRINCAS ASSAD SALLUM (MARIA); Ré/recorrida: COLT SECURITY LTDA.; Ré/recorrida: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal estadual para reexame da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prova Documental, Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prova Documental Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DEL PILAR TRINCAS ASSAD SALLUM (MARIA)

Autora/recorrente

COLT SECURITY LTDA.

Ré/recorrida

outra

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade quanto à produção de provas e fotografias
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por danos materiais relativos a joias furtadas
  3. 3 gratuidade da justiça e presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine o pedido de gratuidade da justiça, porquanto o Tribunal a quo indeferiu o benefício sem apontar elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação das joias e responsabilidade do fornecedor, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ; não se reconheceram omissão, contradição ou obscuridade nos pontos de produção de provas indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal estadual para reexame da gratuidade da justiça.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine se existem elementos concretos que afastem a presunção de insuficiência de recursos da declaração de hipossuficiência, especificando, se for o caso, os documentos necessários para comprovação.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.