AREsp 2347606 - DECISAO

AREsp 2347606 - DECISAO

O tribunal conheceu em parte do agravo e deu parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por entender que a agravante exerceu regularmente o direito de recorrer sem abuso ou litigância temerária; manteve a inadmissão do recurso especial na extensão em que a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os contracheques e informações patrimoniais indicavam incompatibilidade com a hipossuficiência e os documentos novos configuravam inovação recursal, além da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 9º e 10 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; mantida a inadmissão do recurso especial na sua essência por imposição das limitações recursais
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmulas E Prequestionamento, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmulas E Prequestionamento Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARLI EFFTING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do agravo e deu parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por entender que a agravante exerceu regularmente o direito de recorrer sem abuso ou litigância temerária; manteve a inadmissão do recurso especial na extensão em que a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os contracheques e informações patrimoniais indicavam incompatibilidade com a hipossuficiência e os documentos novos configuravam inovação recursal, além da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 9º e 10 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; mantida a inadmissão do recurso especial na sua essência por imposição das limitações recursais

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil
  • Publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se.)