AREsp 2318671 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (faltou prequestionamento), a matéria de mérito exige revolvimento de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e foi decidida com base em direito local, além de o Tribunal a quo ter verificado elementos que afetam o pedido de gratuidade (balanço patrimonial), motivos que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Execução De Título Extrajudicial, Custas Processuais, Prerrogativas Da Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Direito Local Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRAISA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 91, 496, I e 1.007, §1º do CPC a empresa pública municipal CRAISA
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (faltou prequestionamento), a matéria de mérito exige revolvimento de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e foi decidida com base em direito local, além de o Tribunal a quo ter verificado elementos que afetam o pedido de gratuidade (balanço patrimonial), motivos que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que manteve a sentença de extinção da execução