RMS 56560 - ACORDAO

RMS 56560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não comprovou o pagamento e apenas requereu a gratuidade da justiça, cujo deferimento não retroage, o que configura deserção do recurso.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO CORREA PEREIRA DE MOURA E SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Intimação, Efeitos Ex Nunc, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Intimação Efeitos Ex Nunc +1 more

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Parties

MARIO SERGIO CORREA PEREIRA DE MOURA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não comprovou o pagamento e apenas requereu a gratuidade da justiça, cujo deferimento não retroage, o que configura deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.