AREsp 2473862 - DECISAO

AREsp 2473862 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação de que há elementos nos autos (rendimentos, descontos em folha, extratos bancários, declaração de IRPF, transferências e aplicações) que demonstram capacidade financeira do agravante, afastando a hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 obrigação de intimar a parte para comprovar hipossuficiência antes de indeferir (art. 99, §2º CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação de que há elementos nos autos (rendimentos, descontos em folha, extratos bancários, declaração de IRPF, transferências e aplicações) que demonstram capacidade financeira do agravante, afastando a hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015